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  Lei Ordinária 8.171/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Instituí o dia 28 de outubro, como Dia da Hotelaria e Gastronomia. Vereadora Neuza de Oliveira
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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