Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, criando no orçamento vigente, na Secretaria de Saúde, o elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) – Atividade 10.122.0024.1.0051 – Planejamento em Saúde.