Ementa: Ficam acrescidos os dispositivos da Lei nº 8.057, de 28 de dezembro de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitória. Ficam revogados o § 2º do artigo 10 e o inciso II do artigo 12 da Lei n° 8.057, de 28 de dezembro de 2010.