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  Lei Ordinária 8.201/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga as Leis nºs 7.143, de 14 de dezembro de 2007, e 7.632, de 15 de novembro de 2008. DESAFETAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.632/2008 15/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.143/2007 14/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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