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  Lei Ordinária 8.226/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO "TESTE DA ORELHINHA" (EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS), GRATUITAMENTE, NAS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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