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  Lei Ordinária 8.227/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO DE QUALQUER NATUREZA PARA POSSIBILITAR O INTERNAMENTO DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE IMINENTE, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 34/2011
Nº do Processo:   9191
Ano do Processo:   2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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