Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.234/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 288/2011
Nº do Processo:   7736
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.