Ementa: DISPÕE SOBRE OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SOB REGIME ESPECIAL, DE ACORDO COM O INCISO III DO § 8° DO ART. 97, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.