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  Lei Ordinária 8.310/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO LOCALIZADA NO BAIRRO ILHA DO FRADE, COM VISITAS A SUA ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III; § 2º ao artigo 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.596/2013 12/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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