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  Lei Ordinária 8.596/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 8.310, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2013

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Lei Ordinária8.310/2012 04/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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