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  Lei Ordinária 8.307/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PODA PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 83

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Lei Ordinária8.696/2014 29/07/2014REVOGA TOTALMENTE

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