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  Lei Ordinária 8.306/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 48 HORAS DEPOIS DE FINALIZADOS OS SEUS SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 171/2011
Nº do Processo:   4596
Ano do Processo:   2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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