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  Lei Ordinária 8.303/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 11 DA LEI Nº 6.705, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006, QUE ESTABELECE AS ÁREAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS, EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E BICICLETAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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