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  Lei Ordinária 8.274/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO JARDIM DA PENHA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.380/2012 05/12/2012REVOGA TOTALMENTE

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