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  Lei Ordinária 8.380/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 8.274, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2012

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Lei Ordinária8.274/2012 23/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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