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  Lei Ordinária 8.278/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE OBTER RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO (CONTRACHEQUE) CONFECCIONADO EM BRAILLE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2010
Nº do Processo:   5719
Ano do Processo:   2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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