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  Lei Ordinária 8.279/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA PESSOAS ACIMA DE 45 ANOS E PARA O PRIMEIRO EMPREGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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