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  Lei Ordinária 8.283/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AFIXE NAS SALAS DE AULA PANFLETOS COM TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO COMETIDO CONTRA MENORES, ADOLESCENTES E IDOSOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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