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  Lei Ordinária 8.284/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DE FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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