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  Lei Ordinária 8.286/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 92/2012
Nº do Processo:   2617
Ano do Processo:   2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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