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  Lei Ordinária 8.289/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Precedente Regimental 06/2017 09/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.806/2015 23/04/2015ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
Lei Ordinária8.806/2015 23/04/2015INCLUI§ 2º AO ARTIGO 1º
Lei Ordinária8.806/2015 23/04/2015ALTERAINCISOS III E VIII DO ARTIGO 3º
Lei Ordinária8.806/2015 23/04/2015ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º
Lei Ordinária8.806/2015 23/04/2015INCLUI§ 2º AO ARTIGO 4º

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