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  Lei Ordinária 8.806/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 2º AO ART. 1º, ALTERA O ART. 3º EM SEUS INCISOS III E VIII E ACRESCENTA § 2º AO ART. 4º DA LEI Nº 8.289, DE 11 DE MAIO DE 2012, QUE DEFINE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113
Lei Ordinária8.289/2012 11/05/2012INCLUI§ 2º AO ARTIGO 1º
Lei Ordinária8.289/2012 11/05/2012INCLUI§ 2º AO ARTIGO 4º
Lei Ordinária8.289/2012 11/05/2012ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
Lei Ordinária8.289/2012 11/05/2012ALTERAINCISOS III E VIII DO ARTIGO 3º
Lei Ordinária8.289/2012 11/05/2012ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º

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