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  Lei Ordinária 8.295/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRADUTOR NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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