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  Lei Ordinária 8.315/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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