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  Lei Ordinária 8.319/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSERIREM NAS TELAS DOS SEUS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO A DATA DE VENCIMENTO NOS PAGAMENTOS DE TÍTULO EM COBRANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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