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  Lei Ordinária 8.336/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NAS BILHETERIAS, DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E LAUDOS DE VITÓRIA TÉCNICA NOS EVENTOS E LOCAIS DE DIVERSÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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