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  Lei Ordinária 8.369/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “CENSO INCLUSÃO”, PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2010
Nº do Processo:   1767
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.465/1987 27/05/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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