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  Lei Ordinária 8.374/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA ATENDER E APERFEIÇOAR AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS COM PESSOAS E FAMILIARES VIVENDO COM HIV/AIDS EM CASAS DE APOIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2012

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Lei Ordinária8.202/2011 22/12/2011MENCIONAArtigo 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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