Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 44 DA LEI Nº 5.086, DE 01 DE MARÇO DE 2000 – CÓDIGO DE LIMPEZA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 269/2012
Nº do Processo:   6329
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000ALTERAInciso IV do artigo 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.