Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PREÇO DE ENTRADA E MEIA-ENTRADA DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 207/2011
Nº do Processo:   5317
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.