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  Lei Ordinária 8.434/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTITUÍDO O “DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 128/2012
Nº do Processo:   3547
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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