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  Lei Ordinária 8.443/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE DELEGAÇÃO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 113, inciso III

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