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  Lei Ordinária 8.448/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 119/2012
Nº do Processo:   3372
Ano do Processo:   2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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