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  Lei Ordinária 8.450/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS NA COSTA LITORÂNEA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, UTILIZANDO A CARCAÇA DOS CARROS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA QUE VENHAM A SER RECOLHIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83

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