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  Lei Ordinária 8.454/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA “DESCARTE RESPONSÁVEL”.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 16/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83

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