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  Lei Ordinária 8.455/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM A SÍNDROME RECKLINGHAUSEN (NEURO FIBROMATOSE), NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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