Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.472/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAMBURI, VISANDO A CESSÃO NÃO ONEROSA PARA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INTEGRADA DE POLÍCIA – UIP 3.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.287/2012 11/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.540/2013 21/10/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.