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  Lei Ordinária 8.540/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAMBURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2013

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Lei Ordinária8.472/2013 22/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III; Art. 25, § 2º

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