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  Lei Ordinária 8.474/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO E QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVOS ANTIFURTO A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA PORTADORES DE MARCA-PASSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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