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  Lei Ordinária 8.477/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO CORRENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DISPONIBILIZEM ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PRODUTOS QUE TENHAM INFORMAÇÕES EM BRAILLE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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