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  Lei Ordinária 8.479/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA CONFECÇÃO DE CARIMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2012
Nº do Processo:   4462
Ano do Processo:   2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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