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  Lei Ordinária 8.480/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE A PESCA DE ARREMESSO NAS PRAIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.568/2013 06/12/2013ALTERAArtigo 1º

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