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  Lei Ordinária 8.481/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: GARANTE A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS EM EVENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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