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  Lei Ordinária 8.500/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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