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  Lei Ordinária 8.516/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163, DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO VIII DA LEI N° 4.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ALTERADO PELA LEI N° 6.525, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.525/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998ALTERAInciso V, artigo 163

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