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  Lei Ordinária 6.525/2005

Ementa: Altera os artigos 163 e 164, da seção II do Capitúlo VIII, da Lei nº 4821, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código de Edificações do município de Vitória- (calçadas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998ALTERAArt.s. 163 e 164

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.516/2013 12/08/2013MENCIONA

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