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  Lei Ordinária 8.519/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DA LINGUINHA EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 127/2013
Nº do Processo:   2535
Ano do Processo:   2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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