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  Lei Ordinária 8.528/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA FRACIONADA DE PASSE ESTUDANTIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2013
Nº do Processo:   570
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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