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  Lei Ordinária 8.542/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PRAÇA OU ESPAÇO PRÓPRIO PARA ALIMENTAÇÃO, A DISPONIBILIZAR LOCAL PREFERENCIAL PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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