Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO LOCALIZADA NA ALAMEDA DR. CARLITO VON SCHILGEN, NO BAIRRO PRAIA DO CANTO, COM VISTAS À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN.